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PRÍNCIPE REGENTE JOÃO “Código Brasiliense ou colleção das leis, alvarás, decretos, cartas
regias, &etc promulgadas no BRASIL desde a feliz chegada do Principe
Regente N.S. , a esses estados. Com hum
indice chronológico”. Tomo I. Desde 1808 até o final de 1810. Rio de
Janeiro, Impressão Régia. Por Ordem de S.A R. 1811. 11pp + 373fls.n/n.,
29X20,5cm. com 1 estampa dobrada e 1 gravura tirada em cobre, colorida, com
reproduções de condecorações e medalhas. Encadernação moderna de luxo, em couro
“Oasis”, seixas douradas. O 1º
volume da coleção contem os primeiros atos assinados pelo Regente desde sua
chegada na Bahia, a 22 de Janeiro de 1808, até o final de 1810. São os
primeiros documentos impressos oficialmente
no Brasil, representando os primeiros atos da vida política interna e
externa, econômica e cultural, do setor de saúde, da Justiça e dos privilégios,
concedidos em território nacional. O Código Brasiliense é essencialmente a coleção das leis coloniais; o
último volume apresenta aquelas promulgadas até 1820. Curiosamente , após a
Independência, esse Código passou a ser a base legal do novo país, reconhecido
juridicamente, até hoje, como nosso primeiro Código. A raridade dessa coleção completa
é inconteste. Os principais bibliógrafos citam menos de 10 conhecidas, a maioria em coleções estrangeiras: nas
bibliotecas de Harvard, do British Museum, da J. Carter’s Brown Library e na
Library of Congress, para citar algumas. Há notícias não confirmadas que na
New York Public Library encontrar-se -iam 2 volumes, sendo um deles esse,
editado em 1811. No Brasil existem oficialmente duas coleções completas; uma na
Biblioteca Nacional e outra no Arquivo Nacional, apenas. A coleção J.Mindlin ,
que agrega a coleção Rubem Borba de Moraes, e é a maior brasiliana particular
do nosso país, possui 2 exemplares desse
1ºvolume,
ambos incompletos. Alguns desses documentos são encontrados à venda, avulsos. Aparecem regularmente nos catálogos das principais livrarias e casas de leilões da Europa e Estados Unidos. São adquiridos por colecionadores e estudiosos de Brasiliana, em todo o mundo. O 1ºvolume inicia com a Carta Regia ao Conde da Ponte, em 28 de Janeiro de 1808, de amplas conseqüências político -econômicas para o Brasil. Esta “Carta” conhecida como “Abertura dos Portos às Nações Amigas”, favorecia diretamente a Inglaterra, único país que não se encontrava sob o jugo Napoleônico e que como antigo e fiel aliado de Portugal, protegeu a transferência da Côrte para o Brasil, quando da invasão de Portugal pelas tropas francesas. O “Código Brasiliense” contem os documentos originais, i.é, como impressos na época e postos em circulação. Os primeiros impressores utilizavam os tipos a seu gosto, daí as diferentes formas de impressão apresentadas. 2 - Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido crear um Conselho Supremo Militar, e de Justiça ... Rio de Janeiro em o 1º de abril de 1808. (Esse Conselho é o antecessor do
atual Superior Tribunal Militar.) 3 - Alvará, revogando toda a prohibição que havia de Fábricas e Manufacturas no Estado do Brazil ... Rio de Janeiro em o 1º de abril de 1808. ( Alvará derrogando o nocivo Alvará de D. Maria I, de 1785 mandando destruir todas as Fábricas e Manufaturas existentes no Brasil.) 4 - Alvará de Creação do Tribunal da Meza do Dezembargo do Paço,...no Brazil. Rio de Janeiro, 22 de abril de 1808.( Criação do principal tribunal do Brasil liberando a distribuição da Justiça, não mais submetida ao Tribunal da Metrópole.) 5 - Decreto: Creação da Impressão Régia do Rio de Janeiro e nomeação de D. Rodrigo de Sousa Coutinho para “Administrador Interino” da mesma. Rio de Janeiro 13 de maio de 1808. ( Decreto de suma importância: o Brasil foi o antepenúltimo país do mundo ocidental a ter uma imprensa própria.) 6 - Decreto de Creação do Posto de Almirante General da Marinha ... Rio de Janeiro 13 de maio de 1808. (É o primeiro e mais antigo cargo nas forças de defesa do país.) 7 - Decreto de Creação da Real Fabrica de Pólvora . Rio de Janeiro , 13 de maio de 1808. (A fábrica localizava-se em área onde hoje está o Jardim Botânico.) 8 - Alvará que regula o Corpo da Brigada Real da Marinha. Rio de Janeiro ,13 de maio de 1808. (Esta corporação veio a ser o futuro Corpo dos Fuzileiros Navais.) 9 - Carta Régia ao Governador e Capitão General da Capitania das Minas Gerais ordenando o inicio de uma Guerra offensiva contra os indios Botecudos do Rio Doce ...e dando outras ordens afins. Rio de Janeiro , 13 de maio de 1808 . ( Este Alvará pode ser considerado a primeira Declaração de Guerra assinada em solo brasileiro. Esta “Declaração” foi objeto de referências crítica e irônica por parte de Hippolyto J. da Costa Pereira no 1 ºvolume do “Correio Brasiliense”.) 10 - Decretos: ao Desembargo do Paço e ao Conselho Supremo Militar sobre a “Declaração de Guerra aos Francezes”. Rio de Janeiro,10 de junho de 1808. 12 - EDITAL: Ao Concelho Supremo Militar: autorizando o Corso, e Armamento... (Estes são os primeiros documentos declarativos de guerra internacional assinados no Brasil e os primeiros em idioma francês.) 13 - Justa Reclamacion que los Representantes de la Casa Real de España D. Carlota Juaquina de Borbon, Princesa de Portugal Y Brasil ... ,hacen a S.A R. el Principe Regente ... Rio de Janeiro, 19 de agosto, 1808. (Primeiros documentos impressos em castelhano no Brasil; clara demonstração da política expansionista do Brasil, tentando a anexação da Provincia Cisplatina por supostos direitos sucessórios de D. Carlota Joaquina. A Cisplatina esteve anexada ao Brasil entre 1821 e 1828. 15 - Alvará de Creação do Tribunal da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fábricas, e Navegação, abolindo a Meza de Inspecção. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1808.(Primeiro passo para a autonomia econômica do Brasil Colônia) 16 - Alvará determinando a Circulação das Moedas de Ouro, Prata e Cobre em todas as Capitanias do Interior como nas de Beira Mar e prohibindo a circulação do Ouro em Pó...Rio de Janeiro, 1ºde setembro,1808.(Importante medida visando coibir o desvio e roubo do ouro das Minas Gerais, e o conseqüente controle da moeda.) 17 - Alvará de Creação de hum Banco Nacional,... e seus Estatutos. Rio de Janeiro,12 de outubro de 1808 ( Este banco foi o antecessor do Banco do Brasil.) 18 - Carta Regia ao Governador e Capitão General da Capitania de São Paulo sobre os índios Bugres; providencias sobre cultura e povoação dos Campos Geraes de Coritiba e Guarapuava... até Lages . Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1808. 19 - Decreto sobre concessão de Sesmarias aos Estrangeiros rezidentes no Brazil , visando o aumento da Lavoura. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1808. 20 - Carta de Lei da Instauração e Creação da Ordem da Espada: Creação dos Commendadores, e Cavalleiros e outras providências...Rio de Janeiro,29 de novembro de 1808. (Documento colorido, desdobrável, cobiçado por colecionadores .) 21 - Carta Régia ao Governador e Capitão General da Capitania das Minas Geraes sobre Civilização dos índios Botecudos, sua educação religiosa, e dispondo sobre a livre navegação do Rio Doce... Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1808. 22 - Alvará de concessão do Privilegio de não serem executados os Engenhos, e lavouras de Assucar. Rio de Janeiro, 21 de Janeiro de 1809. Privilégio antecipando outros, para usineiros e proprietários de lavouras de cana , o que subsiste até hoje.) 23 - Alvará que izenta de Direitos as matérias primeiras que servirem de baze às Manufacturas Nacionaes... e outras providências a favor de Fabricantes de tecidos ... de algodão, lã, sedas e outros, incentivos à Industria, Artes e Navegação Nacional. Rio de Janeiro,28 de abril,1809. (São os primeiros incentivos à industria e navegação.) 24 - Decreto: Creação da Guarda Real da Policia da Corte
visando o “socego público”, coibir o contrabando e e “augmentar a segurança dos
Negocios”...(Esta corporação veio a ser a
futura Policia Militar ) 25 - Alvará sujeitando ao Sello as Quitações dos Herdeiros e Legatários, que não fossem ascendentes, ou descendentes do Falecido. Rio de Janeiro, 17 de junho de 1809. ( Rara medida de ordem fiscal sobre heranças , até hoje privilegiadas.) 26 - EDITAL ...estabelecendo premios aos que se distinguirem por Novas Culturas, que possam ser úteis para o Commercio e as Artes... Rio de Janeiro,7 de agosto de 1809. Edital de grande importância para a agricultura e as Artes incentivando a aclimatação de espécies exóticas.( Edital; “extremely rare” como os 2 anteriores.) 27; 28 e 29 - Tratado de Amizade e Alliança entre S.A R. e El Rei da Gram Bretanha,...Tratado de Commercio, e Navegação entre S.A.R. e El Rei da Gram Bretanha,... Convenção sobre o estabelecimento dos Paquetes entre S.A.R. e El Rei da Gram Bretanha ... Dado(s) no Rio de Janeiro aos 19 de fevereiro de 1810. A trilogia dos Tratados de Amizade, Comercio e Navegação é de grande importância e raridade. Por esses Tratados e Convenção, entregava-se, de fato, o monopólio das comunicações entre Brasil e a Europa, Portugal inclusive, ao domínio da Inglaterra. 30 - Alvará unindo o Lugar de Ouvidor da Comarca de Ilheus ao de Juiz Conservador das Mattas da mesma Comarca. Rio de Janeiro,19 de março de 1810. ( Primeira medida legal tomada no Brasil visando a proteção do meio ambiente e punindo os infratores que abusavam do corte do Pau Brasil e outras madeiras.) 31 - Alvará sobre a liberdade de dar dinheiros, ou outros fundos a risco, pelo premio que se ajustar, etc&. Rio de Janeiro, 5 de maio de 1810. (Importante medida liberalizante da política econômica da Corôa, revogando o Alvará de 1757 que proibia empréstimos a mais de 5% ao ano.) Ao mesmo tempo foi medida que permitiu os abusos e a usura, praticados a partir dessa data sem subterfúgios. 32 - Alvará de Creação do Lugar de Juiz de Fora para a Cidade de São Paulo. Rio de Janeiro,13 de maio de 1810. 33 - Alvará izentando de Direitos as Mercadorias da China de propriedade e em Navios Portuguezes exportadas diretamente para o Brazil. Rio de Janeiro,13 de maio de 1810. ( Medida protecionista em relação à Colônia Portuguesa de Macau.) 33 - Alvará de Creação de Juiz de Fora para a Villa de Fortaleza na Comarca do Siará. Rio de Janeiro Rio de Janeiro,24 de junho,1810. 34 - Alvará, izentando dos Dízimos, e dos Direitos de entrada e sahida em todas as Alfandegas a Especiaria colhida ...no Brazil. Rio de Janeiro,7 de julho de 1810. 35 - Alvará sobre izenção de Direitos de Entrada e Sahida a favor do fio e tecido de Lã e Seda...que se fabricarem no Brazil. Rio de Janeiro,6 de outubro de 1810. 36 - Decreto que só paguem 15% de entrada, os Generos e Mercadorias Inglezas, importadas por Portuguezes. Rio de Janeiro,18 de outubro de 1810. 37 - Carta de Lei; Creação da Academia Real Militar. Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1810. Muitos outros mereceriam encontrar-se na seleção acima e seguramente todos, são de importância inestimável para o estudo e a preservação da memória histórica do Brasil. Presidente da Associação Brasileira de Livreiros
Antiquários BIBLIOGRAFIA
: Berger, Paulo. A Tipografia no Rio de Janeiro ,1984. Berger, Paulo. “Bibliografia do Rio de Janeiro, 1964 Borba de Moraes. “Bibliographia Brasiliana”, 1983 Borba de Moraes. “Bibliografia Brasileira do Período Colonial”,1969 Bosch, Robert . “Bibliotheca Brasiliana”,1992 Cabral,A.V. “Annaes da Imprensa do Rio de Janeiro”de 1808/1822.” Camargo,A.M./B.de Moraes.“Bibliografia da I. Régia do R.J.,USP,1993 Cardoso de Oliveira,JM. “Actos Diplomáticos Brasileiros “RJ, 1912 Imprensa Nacional ; “150 anos de Tipografia Oficial” , 1958 * Maggs & Bros. “Bibliotheca Brasiliensis” Londres , 1930 Museu de Arte de São Paulo: “Historia da Tipografia no Brasil”, 1979 Oliveira Lima, M .de. “D. João VI no Brasil” , 2 ª edição, 1995 Rodrigues.J.C. “Bibliotheca Brasiliense”,1907 Sabin,J. “Bibliotheca Americana” , 1961 |
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